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Governo vê ’politização’ em ações que pedem mudanças no FGTS
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20
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fevereiro
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2014
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Setor jurídico do governo vê relação entre ano eleitoral e
processos que solicitam mudanças em cálculo de correções
A proliferação de ações que pedem a mudança no índice
usado nas correções do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) é motivada por uma "politização" do caso em
um ano de eleições, disse ao Estado uma autoridade jurídica
do governo.
"Esse cenário potencializa a proliferação de ações e muitos
trabalhadores, movidos pela expectativa de ganhos e
instigados por sindicatos e escritórios de advocacia (a
chamada ’indústria da indenização’), sucumbem aos factoides
e não se dão conta de que as postulações são juridicamente
infundadas", garantiu a fonte.
Na semana passada, o partido Solidariedade, presidido pelo
deputado federal Paulinho da Força (SP), protocolou uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF) pedindo a troca da TR (Taxa
Referencial) como índice de correção do fundo. No lugar
entraria um índice de preços, como INPC ou IPCA.
O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10 de cada mês,
respeitando a fórmula de 3% ao ano mais a TR. Mas as
milhares de ações na Justiça questionam que o atual modelo
de correção não tem conseguido nem repor a inflação.
Pelas contas do Solidariedade, os trabalhadores deixaram de
ganhar 88,3% do saldo corrigido pela TR, desde 1999. Até
então, a TR acompanhava os índices de inflação, mas o
Banco Central naquele ano passou a aplicar um fator redutor
que diminuiu a remuneração do fundo. Paulinho da Força
definiu a perda total para todos os trabalhadores, estimada
por ele em R$ 300 bilhões, como o "maior roubo da história
do País".
Outra simulação, do FGTS Fácil, organização não
governamental que presta auxílio aos trabalhadores, aponta
que um trabalhador que tinha R$ 10 mil em 1999, e não teve
mais nenhum depósito desde então, teria agora R$
19.971,69 pela atual regra. O valor subiria para R$
40.410,97 caso o reajuste considerasse os 3% anuais mais a
correção da inflação pelo INPC, uma diferença de mais de
100%.
Há duas semanas, a Defensoria Pública da União (DPU)
também entrou no debate e ajuizou uma ação civil pública na
Justiça do Rio Grande do Sul pedindo que a correção do FGTS
seja alterada para melhor refletir a perda do poder de
compra. O juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno
Brum Ribas, já decidiu que as resoluções ao longo desse
processo terão validade em todo o País. Na avaliação do
magistrado, é preciso reconhecer o alcance nacional da
questão "sobretudo pela inquestionável proliferação de
demandas da espécie já há alguns meses em todo o País".
Inconsistência. No governo, porém, há convicção de que as
ações ajuizadas são inconsistentes juridicamente. Por isso, a
Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BC) e a
Caixa Econômica Federal vão recorrer ao STF também contra
a ação do partido. "A questão resume-se a um embate entre
texto expresso de lei e jurisprudência largamente dominante,
de um lado, e, de outro, politização do tema, indústria da indenização e ativismo pontual de alguns poucos juízes",
afirmou a fonte, com base no histórico dos julgamentos.
A Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, informa
que há 48.246 ações na Justiça contestando a correção.
Destas, 22.798 já tiveram uma decisão a favor do banco e 57
desfavoráveis, segundo dados atualizados até terça-feira, 19.
As demais ainda estão em trâmite.
Contra o BC foram ajuizadas 203 ações individuais, das quais
100 foram julgadas com êxito para a autoridade reguladora.
Para o governo, o êxito das ações tem sido inexpressivo
porque o Judiciário "entende a necessidade de compatibilizar
o direito individual dos trabalhadores com direitos sociais
realizados com recursos do fundo". Será usado como
argumento o fato de que os recursos do FGTS são aplicados
em políticas públicas de acesso à moradia com juros
subsidiados. Os contratos dos mutuários que adquirem os
imóveis com os saldos do FGTS também são corrigidos pela
TR, ou seja, há um paralelismo entre os investimentos feitos
com verbas do fundo e sua remuneração, pelo argumento
oficial. Nessa linha, a substituição da TR causaria
"insegurança jurídica" porque abriria caminho para que
revisão de todos os contratos de financiamento com recursos
do FGTS (além da aquisição de moradias, o financiamento
estudantil, por exemplo).
O cálculo da TR segue a metodologia determinada pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo o governo, a
TR foi concebida para viabilizar a desindexação da economia
brasileira. A mudança do índice de correção do FGTS só pode
ser feita pelo Congresso. O Projeto de Lei do Senado
193/2008 que pretendia substituir a TR pelo IPCA para a
correção dos depósitos do FGTS não foi aprovado pelos
parlamentares.
O ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para ser o
relator da ação apresentada à corte pelo Solidariedade. O
colega Luiz Fux, quando atuava como ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), decidiu a favor do uso da TR para a
correção dos depósitos do TR e contrário à intenção de se
usar a Selic para corrigir os débitos de empresários que não
recolhiam o FGTS.
Fonte: Agência Estado
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